Questão
ID 1571385Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Araranguá
No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa correta:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos, exceto o próprio Município signatário.
V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo por questões políticas, filosóficas e ideológicas autorizadas em decorrência da liberdade de expressão.