Questão 1571357

É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da taxatividade ou tipicidade, enquanto a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

Se relaciona diretamente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, inclusive ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,

Preserva a supremacia do interesse público objetivando a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é atividade contra prestacional do Estado, remunerada mediante o pagamento de Taxa.