Questão 1570748

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 1570748

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque

É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei nº 4.320/1964, que

Alternativa A:
pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
Alternativa B:
o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.
Alternativa C:
os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.
Alternativa D:
se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.
Alternativa E:
os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

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