Questão 1570611

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

Julgue os itens a seguir, tendo em vista o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos atribuído "V" para verdadeiro e "F" para falso. Em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

( ) A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e privados e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio censitário, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a Liberdade de voto.

( ) Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência nem ataques à sua honra e reputação.

( ) Somente os indivíduos plenamente capazes tem direito ao registro, em todos os lugares públicos, da sua personalidade física e jurídica.