Questão 1570609

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1570609

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Praia Grande - SC

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

Segundo artigo 5° da Constituição Federal que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se no primeiro caso o trânsito em julgado.
Alternativa B:
É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Alternativa C:
São a todos assegurados, mediante pagamento de taxa o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa D:
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei.

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