Questão 1570606

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1570606

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Praia Grande - SC

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

A segurança publica, conforme previsão constitucional, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta tendo em vista o disposto pela Constituição Federal.

Alternativa A:
Dentre outras funções, a polícia federal destina-se a prevenir e reprimir o tráfico Ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendo e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Alternativa B:
As polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira incubem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto os militares.
Alternativa C:
As polícias penais federal, estaduais e distrital são exemplos de órgãos através dos quais a segurança pública é exercida.
Alternativa D:
A segurança pública é exercida para a preservação das boas relações sociais e para proteção, sobretudo do patrimônio.

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