Questão 1570600 de Legislação Federal - IBAM 2022

Questão

ID 1570600

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Praia Grande - SC

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

O prefeito de Mongaguá, município limítrofe de Praia Grande, tem interesse no uso dos serviços da guarda civil da Praia Grande, de maneira compartilhada. De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O compartilhamento poderá ocorrer pois os municípios limítrofes podem, mediante consorcio publico, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Alternativa B:
O prefeito de Mongaguá não poderá utilizar o efeito do município vizinho por expressa vedação legal.
Alternativa C:
O prefeito de Mongaguá poderá utilizar os serviços da Guarda Civil de Praia Grande, bastando apenas que os integrantes queiram se deslocar para o município vizinho.
Alternativa D:
O prefeito de Mongaguá não poderá utilizar os serviços da Guarda Civil de Praia Grande, pois a lei prevê a necessidade de um distanciamento mínimo de 200 km entre os municípios para que o uso reciproco dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada seja aprovado pelos deputados estaduais.

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Questão 1570600

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