Questão 1570488

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1570488

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

O crédito tributário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A:
tem hipóteses de extinção expressamente previstas em Lei Federal ou nas Constituições dos Estados e Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
pode ser extinto mediante dação em pagamento em bens móveis, mediante comprovação da necessidade de aquisição da Fazenda Pública.
Alternativa C:
relativo às contribuições para a seguridade social deve ser constituído no prazo de até 10 anos, e sua cobrança prescreve no mesmo prazo.
Alternativa D:
terá sua exigibilidade suspensa mediante parcelamento, independentemente do preenchimento de condições não previstas em Lei Complementar.
Alternativa E:
tem hipóteses de exclusão previstas em Lei Ordinária, contratos ou convênios, os quais devem ser interpretados de forma restritiva, admitindo-se analogia em caso de lacuna.