Questão
ID 1570480Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
A empresa XYZ Ltda. foi notificada administrativamente pela Fazenda Pública para recolher créditos fiscais regularmente constituídos. Após a notificação, a fiscalização tributária obteve documentação que comprova que a empresa, além de não efetuar o pagamento no prazo legal, transferiu parte de seus bens a terceiros.
A fim de melhor resguardar o direito da Fazenda Pública, o Advogado Público poderá ajuizar