Questão 1570478 de Legislação Federal - VUNESP 2021

Questão

ID 1570478

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

Suspensão de segurança é um instrumento por meio do qual a pessoa jurídica de direito público requer ao presidente do Tribunal competente a suspensão da execução da decisão, visando a proteção do interesse público em casos de concessão de provimento jurisdicional que possa causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Indeferido o pedido de suspensão, não caberá novo pedido ao presidente do tribunal competente para conhecer eventual recurso especial ou extraordinário.
Alternativa B:
O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
Alternativa C:
Não é cabível o pedido de suspensão quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra liminar.
Alternativa D:
A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
Alternativa E:
As liminares cujo objeto seja idêntico não poderão ser suspensas em uma única decisão.

Estatísticas Cadernos

Questão 1570478

Continue estudando na plataforma