Questão 1570472

Será considerada inválida a desapropriação que não for iniciada por um procedimento prévio, que se conclui pela necessidade de expedição de um decreto de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação.

O decreto de utilidade pública ou necessidade pública ou de interesse social tem natureza declaratória e prescinde da indicação dos recursos para a liquidação da desapropriação.

A expedição do decreto de necessidade pública para fins de desapropriação não autoriza os agentes competentes a ingressar no imóvel compreendido na declaração de desapropriação, mas dá início ao prazo que o ente público tem para promover a ação desapropriatória.

Após a expedição do decreto de desapropriação por interesse social, a Administração tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação, sob pena de caducidade do ato.

Caso o ente público deseje se imitir provisoriamente na posse do imóvel, deverá declarar a urgência e disporá de cento e oitenta dias para requerer judicialmente a imissão provisória.