Questão 1570471 de Direito Administrativo - VUNESP 2021

Questão

ID 1570471

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

Suponha que a Empresa Sou Mais, participante de licitação para construção de uma grande rodovia estadual, procurou afastar licitante, por meio do oferecimento de vantagem financeira. Como é uma empresa que possui diversos contratos com o ente estatal e possui interesse em continuar negociando com o estado, arrependeu-se do seu ato e manifestou interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, visando, com isso, a celebração de um acordo de leniência. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n^o 12.846/13, é correto afirmar que

Alternativa A:
não há se falar em acordo de leniência, visto que a Empresa Sou Mais não praticou qualquer ilícito previsto na Lei n^o 12.846/13, já que ela somente tentou afastar o licitante, mas não o afastou efetivamente.
Alternativa B:
a celebração do acordo de leniência isentará a Empresa Sou Mais das sanções de publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, e reduzirá em até metade o valor da multa aplicável.
Alternativa C:
a celebração do acordo de leniência poderá isentar a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa D:
caso celebrado o acordo de leniência, e a Empresa Sou Mais o descumpra, ela ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Alternativa E:
a celebração do acordo de leniência apenas reduzirá a multa aplicada à Empresa Sou Mais até três quintos do valor arbitrado.

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Questão 1570471

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