Questão 1570469

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 1570469

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

Considere que Luiz, prefeito do Município ABC, deixou de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto- Lei n^o 201/67, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Luiz praticou crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
Alternativa B:
O Prefeito cometeu crime, e a sua condenação definitiva acarretará a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de dez anos.
Alternativa C:
Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias úteis.
Alternativa D:
Luiz praticou apenas uma infração político-administrativa, que é sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
Alternativa E:
O crime praticado pelo prefeito é de ação penal pública condicionada à representação pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.