Questão
ID 1570467Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ato Eficaz Versus Ato Exequível
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Suponha que uma autarquia firmou no dia 01 de abril de 2021 um contrato administrativo com um particular para que este entregue no dia 01 de dezembro de 2021 um software que organizará todas as rotinas da entidade.
Considerando que a celebração do contrato, por parte da Administração, materializa-se por um ato jurídico e tendo por base os atributos e graus de eficácia dos atos administrativos, é correto afirmar que ele