Questão 1570466

As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, não têm amparo constitucional.

A eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a ação penal, ainda que não haja pena condenatória transitada em julgado, não fere o princípio da presunção de inocência, por se trata de imposição compatível com o princípio da moralidade administrativa.

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público, que exigia apenas formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Somente é possível a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, caso haja previsão expressa no edital do concurso público.

A abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.