Questão 1570460 de Direito Constitucional - VUNESP 2021

Questão

ID 1570460

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

Suponha que durante a pandemia do Covid-19 que assola o Brasil, a Lei n^o 1.234/2020 do Estado X estabeleceu a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino enquanto perdurar as medidas restritivas impostas para o enfrentamento da emergência de saúde, visto que as aulas passaram a ser on-line, e as instituições privadas de ensino tiveram diminuição no consumo de água e luz.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual n^o 1.234/2020 é

Alternativa A:
constitucional, visto que ao impor a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino reestabelece o equilíbrio contratual.
Alternativa B:
inconstitucional, uma vez que esse tema é de competência privativa dos municípios.
Alternativa C:
constitucional, já que visa disciplinar relações de consumo, cuja competência legislativa também se encontra reservada aos Estados.
Alternativa D:
constitucional, pois assegura o respeito à manutenção da dignidade da pessoa humana das famílias que sofrem com as medidas restritivas estabelecidas para o combate da Covid-19.
Alternativa E:
inconstitucional, pois legislou sobre Direito Civil e Contratual, matérias que estão no rol da competência privativa da União.

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Questão 1570460

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