Questão 1570459

Vícios de nulidade ocorridos durante os procedimentos investigativos, como na investigação preliminar ou da sindicância preparatória, têm o condão de macular o próprio Processo Administrativo Disciplinar, nulificando-o.

Constitui uma condição imposta pelo princípio do devido processo legal a descrição pormenorizada de todas as irregularidades investigadas na portaria de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade do processo.

A posterior alteração da capitulação legal da conduta do servidor tem o condão de nulificar o Processo Administrativo Disciplinar.

A participação de membro da comissão processante em mais de um Processo Administrativo Disciplinar envolvendo o mesmo investigado não macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos.

O fato de o acusado estar em gozo de licença para tratamento de saúde impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e a aplicação de pena de demissão.