Questão
ID 1570322Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 6.135/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal, voltados ao atendimento desse público. O CadÚnico é constituído por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
De acordo com o artigo 3o do Decreto no 6.135/2007, os dados e as informações coletados são processados na base