Questão 1570035

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1570035

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2010 Banca: Meritum Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

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