Questão 1570026

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1570026

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2010 Banca: Meritum Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

Alternativa A:
Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.
Alternativa B:
A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.
Alternativa C:
A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Alternativa D:
Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.