Questão 1569878

Responda às questões 19 a 22 com base na Lei Complementar nº 38 de 1997 (Código Tributário d Município de Guarujá)

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de taxa de licença.