Questão 1569798

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1569798

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá

Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto

Alternativa A:
é inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.
Alternativa B:
será sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.
Alternativa C:
deverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.
Alternativa D:
é anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.
Alternativa E:
é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.

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