Questão 1569790

inconstitucional, sobre o fundamento de que a Carta Magna brasileira veda a edição de medidas provisórias em âmbito municipal.

constitucional, pois não há vedação para edição de medidas provisórias municipais, desde que previstas na Lei Orgânica, e a matéria é de competência do Município.

inconstitucional, uma vez que é permitida a edição de medidas provisórias municipais, mas a exploração de serviço local de gás canalizado, ainda que de competência do Município, não pode ser explorado mediante concessão.

constitucional, desde que a medida provisória tenha previsão expressa na Constituição do Estado, pois a matéria é de competência dos Municípios e a exploração do serviço pode ser feita por meio de concessão.

inconstitucional, uma vez que, embora, em tese, seja possível a edição de medida provisória municipal, a exploração do serviço em questão não é de competência dos Municípios.