Questão 1569756

Estados, Municípios e Distrito Federal poderão excluir instituições públicas de seu planejamento desde que estas estejam recebendo ou tenham recebido auxílio financeiro de instituições filantrópicas com documentação devidamente registrada.

Cabe somente ao Governo Federal criar mecanismos adequados de fiscalização e monitoramento da execução do PNAE.

Os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de jurisdição.

Somente pessoas jurídicas devidamente registradas poderão denunciar ao FNDE e ao Tribunal de Contas da União as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.