Questão 1569668

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1569668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

A respeito da competência dos entes do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Alternativa B:
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa C:
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa D:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativa E:
Na hipótese de a União estabelecer normas específicas que pretenda ver aplicadas aos estados e ao Distrito Federal, sua atuação será inconstitucional, por invasão da competência desses entes federativos.