Questão 1569012

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1569012

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
Alternativa B:
No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
Alternativa C:
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Alternativa D:
Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa E:
Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Estatísticas Cadernos

Questão 1569012

Continue estudando na plataforma