Questão 1569011

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1569011

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é

Alternativa A:
constitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.
Alternativa B:
constitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.
Alternativa C:
inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Alternativa D:
inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.
Alternativa E:
inconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.

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