Questão 1568999

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1568999

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
Alternativa B:
A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
Alternativa C:
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
Alternativa D:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
Alternativa E:
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.