Questão 1568767

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1568767

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2023 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura do Município de Novo Gama

Alicerçado no Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
De acordo com o artigo 42, o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é isento de imposto.
Alternativa B:
O artigo 47 prevê que no caso de expedição de certidões relacionadas ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, a informação do cadastro imobiliário é dispensável.
Alternativa C:
Sobre os lançamentos previstos no artigo 32. O lançamento do imposto é anual e será feito, exclusivamente, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, declarados pelo contribuinte.
Alternativa D:
Estabelece o art. 41 que o pagamento do imposto implica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.