Questão 1568463

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1568463

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
Alternativa B:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Alternativa C:
A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Alternativa D:
A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

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