Questão
ID 1568385Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.619/2012 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Motorista; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada Pelo Decreto-lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e as Leis Nºs 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí
O motorista de transporte rodoviário de cargas, tem seu exercício profissional regrado pela Lei 12.619/12, que considera tempo de espera, as horas que excederem à jornada normal de trabalho, nas quais o motorista:
I- Ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário.
II- Ficar aguardando para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.
III- Sendo estas horas computadas como horas extraordinárias.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que: