Questão 1568218

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da respectiva Casa, é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros, e essas comissões visam à apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

As Assembleias Legislativas podem abrir Comissões Parlamentares de Inquérito, como também o podem as Câmaras de Vereadores, sujeita à prévia aprovação do Ministério Público neste último caso. As CPIs nos estados devem se espelhar no modelo federal, a elas se estendendo a regulação e as limitações deste instrumento dispostas na Constituição Federal.

O Tribunal de Contas da União, composto por nove ministros, com o mesmo status e regime jurídico dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, integra o Poder Executivo em sua missão de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Apesar de o Congresso Nacional reunir-se em dois períodos legislativos, a sessão legislativa não se interrompe sem que se haja aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.