Questão 1568213

Órgão público é o compartimento da estrutura estatal, dotado de personalidade jurídica própria, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que manifestam a própria vontade do Estado.

É possível a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata da defesa de suas prerrogativas e competências, violada por ato de outro órgão.

Apenas a criação de órgãos públicos depende de lei, sendo que a extinção do órgão dá-se por mera inatividade do mesmo, conforme dispõe a Constituição Federal quando inclui a exigência na relação das denominadas reservas legais, matérias cuja disciplina é reservada à lei.

Pela teoria objetiva, os órgãos públicos são os próprios agentes públicos no exercício de suas funções. No entanto, tal teoria não é aceita no direito brasileiro uma vez que, se desaparecido o agente, extinto também estaria o órgão.