Questão 1568172

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1568172

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Quanto à competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Compete exclusivamente aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Alternativa B:
Compete exclusivamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa C:
Compete exclusivamente eleger membros do Conselho da República.
Alternativa D:
Compete exclusivamente processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Alternativa E:
Compete exclusivamente autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.

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