Questão 1568163

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1568163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Alternativa B:
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Alternativa C:
Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Alternativa D:
Cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Alternativa E:
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

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