Questão
ID 1568124Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2024 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas
No Paradigma Educativo no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas têm por objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível, incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Neste conjunto de medidas, é função da escola no desenvolvimento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas (Lei N.º 12.594/2012):
I. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento.
II. Garantir a inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede pública de educação, apenas no início dos semestres letivos, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, juntamente com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis federados, e com os órgãos responsáveis pelo sistema de educação pública e as entidades de atendimento.
III. Articular-se às ações intersetoriais (educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esportes) conforme os Planos de Atendimento Socioeducativo para os adolescentes atendidos.
IV. Articular-se com a equipe técnica interdisciplinar do Programa de Atendimento Socioeducativo, composta, pelo menos, por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social.
V. Atender, os adolescentes, apenas em situação de não privação da liberdade.
Assinale a alternativa CORRETA.