Questão 1568117

Considerando a classificação de José Afonso da Silva, quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmativas.

I. As normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais simplesmente com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei.

II. As normas de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, mas que podem vir a ser restringidas.

III. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.

IV. A Constituição Federal estabelece que em regra as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale a alternativa CORRETA.