Questão 1568115

O Brasil adotou um sistema de repartição constitucional de competências entre os entes federados. Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Assinale a alternativa CORRETA.