Questão 1568078

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1568078

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2024 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas


O processo administrativo, em seu sentido mais amplo, refere-se a um conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos. O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo e supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Esse princípio, dentre outras ações, exige:

I. a notificação dos atos processuais à parte interessada.

II. a possibilidade de exame das provas constantes do processo.

III. o direito de assistir à inquirição de testemunhas.

IV. o direito de apresentar defesa escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas da questão 1568078
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