Questão
ID 1567829Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2024 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas
De acordo com o Decreto Federal nº 8.077/2013, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições dos agentes a serviço da vigilância sanitária, em suas atividades de controle e monitoramento de produtos no sistema nacional de vigilância sanitária.
I. A realização de inspeções de rotina para apuração de infrações sanitárias, lavrando os respectivos termos.
II. A verificação da procedência e das condições sanitárias dos produtos.
III. A coleta de amostras necessárias às análises de controle ou fiscal, lavrando os respectivos termos.
IV. A instauração e julgamento do processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.