Questão 1567671

A BNCC faz apontamentos sobre as diretrizes pedagógicas e rotas indicativas para o desenvolvimento dos programas referentes aos conteúdos das disciplinas curriculares, como base do currículo em ação e itinerário de cada estudante no seu programa de estudo. Sobre a BNCC, o pacto interfederativo e a sociedade, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a CF/88, em seu artigo 18, os entes federados gozam de autonomia, ou seja, têm capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

II. Embora a CF/88, em seu artigo 22, determine como uma das competências privadas da União, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 24 está afirmada a competência concorrente dos entes federados de legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto, respeitado o princípio de hierarquia das leis.

III. A repercussão direta do dispositivo constitucional, em seu artigo 24, incide sobre a Meta 7, Estratégia 7.1 do PNE, que fixa como responsabilidade dos entes federados estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a BNCC dos currículos.

IV. Sob o ponto de vista de políticas públicas e sobre a responsabilidade da BNCC, o MEC e o CNE são as instâncias do Estado brasileiro responsáveis pelo enquadramento normativo da BNCC. O primeiro, define e baliza a política; o segundo, produz e formaliza as diretrizes para a homologação do primeiro.

V. A LDB disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias, no caso, as escolas. Já a aplicação da BNCC, seu campo de incidência operativa, é nos sistemas de ensino e nas escolas públicas e privadas, que ofertam ensino regular de educação básica.

Assinale a alternativa CORRETA.