Questão 1567610

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1567610

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

Tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As sanções decorrentes de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa poderão ser executadas antes do seu trânsito em julgado.
Alternativa B:
O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no prazo legal, será sancionado com a pena de demissão.
Alternativa C:
Em razão do princípio da isonomia, na aplicação das sanções legais ao servidor público, não poderão ser levados em conta os antecedentes do agente.
Alternativa D:
As sanções de cassação de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais do poder público observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.