Questão 1567538

Via de regra, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei n° 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Os crimes definidos na Lei n° 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Somente se considera como servidor público, para os fins da Lei n° 8.666/93, aquele que exerce, de forma permanente e com remuneração, cargo, função ou emprego público.