Questão
ID 1567533Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos
Ano: 2014 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas
Analise os itens a seguir.
Os contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I. unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
IV. por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Marque a alternativa CORRETA.