Questão 1567407

Direito Ambiental · 2009

Questão

ID 1567407

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Energética de São Paulo

Não está sujeito à outorga pelo Poder Público o direito dos seguintes usos de recursos hídricos:

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