Questão 1567072

quando a questão já tiver sido objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ainda assim o incidente será submetido ao plenário ou ao órgão especial quando a matéria submetida for inédita de exame perante o tribunal.

não é admitida a intervenção da figura do amicus curiae.

sendo municipal a lei questionada, o incidente não precisa ir ao plenário ou ao órgão especial, porque, nesse caso, o exame da inconstitucionalidade pode ser feito pela turma ou câmara para onde o recurso foi distribuido originariamente.

o Ministério Público somente se manifestará nas causas em que haja interesse de incapaz ou nas que versem sobre o estado das pessoas.

o acórdão do plenário ou do órgão especial que resolve o incidente de inconstitucionalidade, em regra, não enseja a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.