Questão 1567012

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1567012

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Energética de São Paulo

Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que

Alternativa A:
as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.
Alternativa B:
os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.
Alternativa C:
a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.
Alternativa D:
a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.
Alternativa E:
extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.