Questão
ID 1567003Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários e Cria a Comissão de Valores Mobiliários
Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Energética de São Paulo
As questões de números 11 a 19 referem-se à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, e a Lei n.º 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, que alterou e acresceu dispositivos à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O parágrafo 4.º do artigo 6.º determina que instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, cabe ao