Questão 1566982

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1566982

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Energética de São Paulo

O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de

Alternativa A:
obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.
Alternativa B:
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Alternativa C:
ajuizar as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Alternativa D:
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
Alternativa E:
peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.

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