Questão 1566970

Se o Ministério Público encaminhar sua proposta orçamentária em desacordo com os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo promover os ajustes necessários para a consolidação da proposta anual.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público devem ser entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

A autonomia do Ministério Público é apenas funcional e administrativa, não abrangendo dimensão financeira na Lei Complementar estadual.

A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária pelo Ministério Público é juridicamente irrelevante, pois o Poder Executivo sempre poderá substituí-la livremente.